(DOC. VP 220.3140.4629.9906)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do período de prisão preventiva. Redução da pena. Progressão de regime. Preclusão. Apelação julgada há mais de 9 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal de origem julgou a apelação em exame no dia 18/02/2013 e somente no dia 2/02/2022 foi impetrado o presente habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. 2 - Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualque

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