(DOC. VP 220.3140.4628.6574)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Ausência de peça essencial. Juntada apenas da ementa do acórdão . Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, o inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não permite se proceda ao exame das insurgências apresentadas pela defesa. 3 - Pedido de reconsideração rec

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