(DOC. VP 220.3140.4449.8244)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Desbloqueio de ativos. Processo civil. Ausência de recolhimento de preparo na origem. Saneamento irregular. Deserção.

1 - «Os recursos interpostos para o STJ devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, a teor da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» ( AgRg no AREsp. 665.383/BA/STJ, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote