(DOC. VP 220.3140.4389.4516)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Crimes previstos no estatuto do idoso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir

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