(DOC. VP 220.3140.4367.1384)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes de extorsão e denunciação caluniosa. Apontada ofensa ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Revisão. Acórdão embargado que entendeu pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Mero descontentamento da parte com o resultado lhe foi desfavorável, insistindo em rediscutir o que já foi examinado e decidido, não se coaduna com a via integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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