(DOC. VP 220.3140.4359.4734)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu recolhido em cela comum. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Inviabilidade das análises. Prisão preventiva. Matéria já decidida.

1 - Os temas referentes à ilegalidade do agravante não se encontrar recolhido em Sala de Estado Maior e, de igual modo, à invasão ilegal de domicílio, não foram debatidos pelo Tribunal local, inviabilizando as suas análises sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A questão da legalidade da prisão preventiva foi examinada, em 24/11/2021, no RHC 157.351/SP, configurando-se, portanto, em reiteração de pedido já analisado por esta Corte. 3 - Agravo regimental desprovido.

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