(DOC. VP 220.3140.4310.1569)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa presente. Minorante especial da Lei 11.343/2006. Registro de vários atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de drogas. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - O Pleno do STF, no exame do RE 603.616/RO/STF (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados». 2 - No caso,

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