(DOC. VP 220.3040.5697.9177)

STJ. Processual penal. Juri. Soberania. Versões conflitantes sobre os fatos. CPP, art. 593, III, «d».

I - existindo duas versões conflitantes, ambas aceitáveis diante do conjunto probatório, a absolvição decretada pelo tribunal do juri, acolhendo uma das versões, não pode ser anulada sob o fundamento de ser manifestamente contraria a prova dos autos. II - ordem concedida para anular-se a decisão do tribunal de justiça do distrito federal e, em consequência, o segundo julgamento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote