(DOC. VP 220.3030.5568.4924)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Base de cálculo. Pss. Agravo interno da união desprovido.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual a exclusão da contribuição previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador do tributo. Precedente: AgInt no REsp. 1942190/CE/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2021. 2 - Agravo interno do ente federativo que se nega provimento.

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