(DOC. VP 220.3030.5540.0895)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Natureza declaratória. Compensação do indébito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que «o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental» (AgInt no REsp. 1.778.268/RS/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 2 - Tal entendimento foi mais uma vez rea

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