Carregando…

(DOC. VP 220.3030.5308.8244)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Execução de sentença. Limites da coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o princípio da dialeticidade, no recurso especial devem ser impugnados, com transparência e objetividade, todos os fundamentos adotados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.392.649/PR/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/9/2017. 2 - Caso concreto em que o fundamento de existência de coisa julgada, quanto à incidência de juros somente até a data da conta de liquidação, não foi especificamente impugnado no apelo nobre e inci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote