(DOC. VP 220.3030.5266.1844)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Histórico prisional que registra o cometimento de 6 (seis)faltas disciplinares de natureza grave.

1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os tribunais superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ de Justiça. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias, ao determinarem a realização de exame criminológico, lograram fundamentar a necessidade do referido exame invocando el

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