(DOC. VP 220.3030.5246.9126)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Acórdão recorrido. Dissonância de jurisprudência consolidada do STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Delitos do ECA, art. 241-B (armazenar) e ECA, art. 241-A (divulgar. Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico de crianças e adolescentes pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Crimes autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 568/STJ, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[a]s condut

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