(DOC. VP 220.3030.5220.1387)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Salário. Impenhorabilidade. Relativização excepcional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros — CPC/1973, art. 649, IV e CPC/2015, art. 833, IV. 2 - Inexistindo divergência atual acerca do tema jurídico em discussão, incide o óbice da Súmula 168/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 3 - Verifica-se, ademais, que o acórdão embargado limitou-

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