(DOC. VP 220.3030.5220.0142)

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Violação de domicílio. Ingressos em mandado judicial. Fundadas razões. Situação de flagrância. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a», o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. 2 - No julgamento do RG RE 603.616/RO/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote