(DOC. VP 220.3030.5111.4510)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime licitatório. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu-o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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