(DOC. VP 220.2999.8579.5708)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Hipótese em que não se constata omissão ou contradição no julgado, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados por esta Turma para dar provimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema «Justiça Gratuita», para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e isentá-lo do pagamento das custas processuais. 2. Destaca-se que o acórdão embargado registrou expressamente que « é entendimento pacífico nesta Corte, consubstan

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