(DOC. VP 220.2230.1998.2612)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação deobrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Serviço de homecare prescrito pelo médico. Recusa indevida à cobertura. Aplicação docdc. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdãorecorrido em consonância com a jurisprudência do superior tribunal dejustiça. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões do tribunal de origem.impossibilidade necessidade de incursão no acervo fático probatóriodos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A orientação deste Tribunal Superior, firmada na Súmula 608/STJ, manifesta-se no sentido de que aos contratos de planos de saúde não inclusos em sistema de autogestão a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote