(DOC. VP 220.2230.1801.8132)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno norecurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidorapública municipal. Ação rescisória. Nulidade dojulgamento por incompetência do orgão julgador.necessário exame do regimento interno do tribunal dejustiça. Súmula 280/STF. Decadência. Reexame de fatos eprovas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo nãoimpugnado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentadoem fundamentação constitucional. Descabimento.precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Apesar da recorrente apontar preceitos de Lei para fundamentar seu inconformismo, não é viável a reforma do acórdão a quo, porquanto atrelada à verificação acerca da ocorrência ou não de afronta à legislação estadual, notadamente as disposições do Regimento Interno do

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