(DOC. VP 220.2230.1726.3677)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Agravo de instrumento. Indenização por danosmorais. Revogação do benefício da gratuidade. Temanão debatido pelas instâncias ordinárias. Incidênciada Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentaçãodo recurso. Incidência da Súmula 284/STF.pretensão recursal que envolve o reexame deprovas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravointerno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 83 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento no

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