(DOC. VP 220.2220.1736.9788)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão na observância de anterior orientação firmada pela Corte Especial quanto à aplicação da Súmula 182/STJ no âmbito dos agravos internos. Reconhecimento da lacuna. Atribuição de excepcional efeito modificativo à decisão aclaratória. Caso concreto. Possibilidade.

1. De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. A Corte Especial do STJ, decidindo embargos de divergência, assentou a compreensão de que «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator. Proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial. Apenas acarreta a

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