(DOC. VP 220.2220.1476.9364)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Nome empresarial. Coexistência. Registro. Unidade da federação. Diversidade geográfica. Posterioridade. Marca. INPI. Legalidade. Súmula 283/STF. Fundamento suficiente. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a discutir a incidência do óbice da Súmula 283/STF em virtude da existência, no acórdão de origem, de fundamento que não foi impugnado nos recursos especiais interpostos. 3 - É impossível a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 4 -

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