(DOC. VP 220.2220.1361.7132)

STJ. Civil. Processual civil. Convênio para projeto jovem aprendiz, celebrado entre a petrobrás e a fundação valença filho, alvo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Reconhecimento da procedência do pedido por um dos réus. Extensão de seus efeitos ao corréu. Impossibilidade. Manutenção do acórdão quanto a exclusão da fundação do convênio mantida por fundamento distinto. Fatos e provas produzidas sobre as diversas irregularidades da fundação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários em ação civil pública. Descabimento, salvo má-fé. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c». Ausência de menção ao dispositivo legal sobre o qual paira o dissenso. Não conhecimento. Dedução de tese dissociada da questão decidida no acórdão recorrido. Não conhecimento. Omissões e contradições apenas suscitadas em segundos embargos de declaração. Inocorrência. Omissão relevante oportunamente suscitada. Fato novo oportunamente suscitado e não considerado no julgamento. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Cassação do acórdão no ponto. Demais questões meritórias prejudicadas.

1 - Os propósitos do recurso especial da fundação valença filho consistem em definir. (i) se o reconhecimento da procedência do pedido pela petrobrás produz efeitos em relação à fundação; (i i) se a prova produzida foi suficientemente apreciada e valorada; e (iii) se era cabível a condenação em honorários advocatícios. 2 - O propósito do recurso especial da petrobrás é definir se o entendimento contido no acórdão recorrido, de que seria possível manter os efeitos de anter

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