(DOC. VP 220.2211.1912.7819)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Nenhum vício do CPP, art. 619 apontado. Publicação em nome do advogado que atuava na causa anteriormente e não do subscritor do recurso. Prejuízo não demonstrado. Interposições recursais sucessivas. Caráter meramente protelatório. Baixa imediata dos autos. Embargos não conhecidos.

1 - Não foi apontada ocorrência de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619, circunstância que evidencia a impossibilidade de conhecimento dos aclaratórios. 2 - A defesa opôs embargos de declaração, nos quais aduziu nulidade na publicação do acórdão ora embargado em razão de essa ter sido feita em nome da advogada que atuava anteriormente na causa, e não do advogado subscritor do recurso, motivo pelo qual deveria ser republicado. 3 - Todavia, cumpre ressaltar que os aclarat

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