(DOC. VP 220.2211.1265.7540)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Exame criminológico. Data do parecer favorável. Jurisprudência majoritária do STJ.

1 - Na linha de alguns precedentes desta Corte Superior, desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - Tem prevalecido, todavia, nesta Corte Superio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote