(DOC. VP 220.2211.1245.7539)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Estelionato. Liberdade provisória. Fiança. Dispensa. Ausência de fundamento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Superação da Súmula 691/STF.

1 - Na espécie, seria aplicável o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ. Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada dos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que parece ser o caso em tela. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmen

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