(DOC. VP 220.2211.1121.3347)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante especial da Lei de drogas. Não aplicação. Agente habitual na prática criminosa. Registro de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Recurso não provido.

1 - Na Terceira Seção prevaleceu o entendimento de que «o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração» (EREsp. 1916596/SP/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORN

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