(DOC. VP 220.2181.1867.2354)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade do benefício. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, deixou de aplicar o benefício seguindo a orientação no sentido de que a retroatividade do instituto aplica-se somente aos casos em que a denúncia ainda não havia sido recebida na data da entrada em vigor da nova lei. 3 - A denúncia foi recebida em 25/2/2017, data anterior a entrada em vigor a referida

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