(DOC. VP 220.2181.1682.4188)

STJ. Processual civil e tributário. ITR. Vtn. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que a irresignação quanto à definição do Valor da Terra Nua (VTN), para efeito de cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), encontra óbice na referida súmula, tendo em vista que o acórdão, para chegar na fundamentação alcançada, analisou laudo de avaliação e documentos juntados aos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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