(DOC. VP 220.2170.7524.5292)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Fungibilidade recursal. Embargos recebidos como agravo regimental. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ISS. Execução fiscal. Aresto atacado fundado na irretroatividade da legislação tributária. Controvérsia fundada no exame da legislação municipal. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

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