(DOC. VP 220.2170.3289.3695)

STJ. Processual penal. Inexistência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Ausência.

1 - Inviáveis os declaratórios, que pretendem rediscutir matéria já examinada, sem apresentar razões hábeis a evidenciar a configuração de qualquer das hipóteses do CPP, art. 619. Evidente busca de efeitos infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgado. 2 - Consta da exordial acusatória a imputação da prática do crime de formação de quadrilha por parte dos agentes denunciados no denominado «Evento Sergipe". 3 - Eventual inépcia da exordial acusatória some

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