(DOC. VP 220.2170.1915.3561)

STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. STF, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - In casu, importa grave lesão à ordem pública a manutenção dos efeitos da decisão que determinou que o serviço de transporte público voltasse a ser prestado por empre

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