(DOC. VP 220.2170.1856.1601)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso de apelação não conhecido. Desobediência das regras locais para a utilização do sistema de protocolo integrado. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de preparo. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - Muito embora tenha o CPC, art. 172 disciplinado, em linhas gerais, o período para a prática de ato processual - isto é, em dias úteis e das 6 às 20 horas -, o próprio dispositivo, em seu parágrafo terceiro, remete à «lei de organização judiciária local» a fixação do horário de expediente forense que deve ser disponibilizado aos litigantes. No caso vertente, a verificação da tempestividade do ato processual em discussão (interposição da apelação) não se resume unicamen

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