(DOC. VP 220.2170.1832.4110)

STJ. Agravo regimental na suspensão de segurança. Apresentação de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Grave lesão à ordem, saúde e economia públicas. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido. Segundo recurso não conhecido.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se conhece do segundo recurso de agravo regimental interposto contra a mesma decisão em razão da incidência da preclusão consumativa. II - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. STF, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia

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