(DOC. VP 220.2170.1722.0456)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial não atacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso, ao fundamento de que o Mandado de Segurança foi interposto quando já transcorrido o prazo decadencial de 120 dias da data em que o autor teve ciência inequívoca do ato impugnado. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado nas razões do Agravo Regimental, limitando-se o Agravante em defender a tese que a matéria foi prequestionada no Tribunal de origem. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando

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