(DOC. VP 220.2170.1664.0241)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - No caso dos autos, não se vislumbram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. A questão foi devidamente analisada no acórdão recorrido. 3 - A Primeira Seção do STJ analisou a matéria, no julgamento do REsp 1.110.848/RN, da relatoria do Min. Luiz Fux, subm

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