(DOC. VP 220.2170.1499.3693)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento dos efeitos da retenção do recurso especial. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Petrobrás. Assistência à saúde. Discussão sobre competência. Inviabilidade. Matéria não tratada no agravo nos autos. Decisão mantida.

1 - O afastamento da regra do CPC, art. 542, § 3º ocorre apenas quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial e existir perigo de dano irreparável com a retenção. 2 - No caso concreto, debate-se antecipação de tutela deferida à luz das provas dos autos, razão pela qual, nos termos da jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Inviável, no agravo regimental, conhecer da matéria referente à competência para

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