(DOC. VP 220.2170.1487.0443)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cooperativa habitacional. Desligamento do cooperado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Arts. 2º e 4º, parágrafo 1º, da Lei de introdução do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Retenção de apenas 10% das parcelas pagas. Precedentes.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequad

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