(DOC. VP 220.2170.1479.2702)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535. Violação. Inocorrência. Penhora. Dinheiro. Ordem. CPC, art. 655. Súmula 417/STJ e Súmula 7/STJ. Busca e apreensão. Depósito. Equivalente em dinheiro. Não provimento.

1 - Não configura violação ao CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2 - Súmula 417: «Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.» 3 - Súmula 7: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 4 - «A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sen

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