(DOC. VP 220.2170.1466.8510)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Servidor municipal. Legitimidade passiva do município. Regime jurídico. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, em que se discute a legitimidade do Município para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia a repetição do indébito de contribuição previdenciária repassada à autarquia municipal. 2 - Nas razões do Recurso Especial, o recorrente afirma que, segundo a Lei Municipal 3.188/2006, a autarquia municipal - Vitória Prev - seria a única pessoa legitimada para a presente demanda.

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