(DOC. VP 220.2170.1464.9302)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incabimento dos embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. Não interrupção do prazo.

1 - De acordo com firme entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. Precedentes. 2 - A interposição de agravo manifestamente infundado enseja a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC. 3 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

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