(DOC. VP 220.2170.1460.4171)

STJ. Tributário. ITBI. CTN, art. 173, I. Decadência da constituição do crédito tributário. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Embargos declaratórios considerados protelatórios. Multa devida. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia dos autos à fluência ou não do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário durante o interregno de tempo conferido à Fazenda Pública para proceder a análise de possível imunidade tributária quanto ao pagamento do ITBI de pessoa jurídica que atue na comercialização de imóveis. 2 - É assente no STJ o entendimento de que a decadência para a constituição do crédito tributário só começa a contar a partir do primeiro dia do exercíc

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