(DOC. VP 220.2170.1440.3511)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso da defesa. Absolvição do ora agravado. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.. O acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, visto que se pretende rever questões relacionadas com a absolvição. Inafastável a incidência da Súmula 7 da Súmula desta corte à hipótese.

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