(DOC. VP 220.2170.1437.0461)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão desta corte acerca da alegada contrariedade ao CPC, art. 535. Rejeição dos embargos.

1 - Não procede a alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, pois, em razão do efeito translativo, o Tribunal de origem, ao julgar os embargos declaratórios, podia sim reexaminar a matéria de ordem pública já decidida, relativa à prescrição, e modificar o resultado do julgamento anteriormente proferido para passar a considerar não consumada tanto a prescrição que antecede a propositura da execução fiscal quanto a prescrição intercorrente, mormente porque, em sede de execução

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote