(DOC. VP 220.2170.1427.6345)

STJ. Processual civil. Recurso extraordinário. Aplicação do art. 543-B, § 1º, segunda parte, do CPC. Agravo regimental improvido.

I - O Recurso Extraordinário da União - inicialmente sobrestado, nos termos do art. 543-B, § 1º, segunda parte, do CPC, porquanto a matéria em discussão aguardava análise do Supremo Tribunal Federal, acerca da existência (ou não) de repercussão geral em recursos extraordinários representativos da controvérsia - foi encaminhado ao Relator, após a apreciação do referido paradigma, para os fins do § 3º do CPC, art. 543-B em conformidade com a legislação de regência. II - Agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote