(DOC. VP 220.2170.1424.5209)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão. Existência. Sucumbência mínima.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para restabelecer os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

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