(DOC. VP 220.2170.1388.4373)

STJ. Processual civil e administrativo. Impugnação ao valor dado à causa. Elementos fáticos da demanda não foram considerados. CPC, art. 535. Omissão configurada. Retorno dos autos para a origem.

1 - Nas razões do agravo regimental, a mera indicação dos verbetes sumulares que poderiam ter incidido no julgamento do recurso especial, sem que sejam demonstrados adequadamente os pontos que justificariam sua aplicação, revela a deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal a quo não observou as peculiaridades da presente demanda, e fixou o valor atribuído à causa com apoio em elementos

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