(DOC. VP 220.2170.1374.0389)

STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Usucapião especial. Legislação municipal. Recurso especial. Não cabimento. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Usucapião. Área menor que módulo urbano. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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