(DOC. VP 220.2170.1370.1902)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Legitimidade do secretário de estado de saúde de rondônia.

1 - A legitimidade do Secretário de Estado da Saúde de Rondônia para figurar no polo passivo de mandados de segurança em que se discuta o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos foi assentada, em 24/4/2013, pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. para o acórdão o Ministro Herman Benjamin. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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