(DOC. VP 220.2170.1329.4108)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.. A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, buscando evitar a reiteração delitiva em delitos contra o patrimônio, pois o recorrente responde a outros processos por crimes dessa natureza.- recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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